CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL Á SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Sr. MIGUEL JOAQUIM BEZERRA FILHO, Conselheiro Tutelar do Município de Touros/RN, Matricula de n° 1683, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 812.667.664-72, 02 (duas) ½ (meias) diárias Estaduais, ao valor de ½ diária unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante viagem, nos dias 03 e 04 de setembro de 2024, onde participará da Formação Continuada da Escola de Conselhos do RN, em Natal/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 02 de setembro de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN