Dispõe sobre a renovação da cessão do servidor efetivo do Município de Touros/RN para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte-TJRN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a solicitação do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através do Ofício nº 964/2023-GP, de 13 de novembro de 2023 e do SIGAJUS nº 04101.078829/2023-42-TJRN;

CONSIDERANDO os moldes do Termo de Cooperação Técnica nº 25/2020;

CONSIDERANDO que a renovação da cessão do servidor abaixo identificado não trará prejuízo a funcionalidade da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Renovar a cessão do servidor efetivo do Município de Touros/RN para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte-TJRN, abaixo identificado:

EMERSON MOREIRA DE ARAÚJO, Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, portador do RG nº 1.443.951 e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.974.894-97, matrícula nº 1507-1, para ficar à disposição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2023 até o dia 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º A presente cessão será com ônus para esta Municipalidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Touros/RN, 08 de dezembro de 2023.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal