REFIS – Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos efeitos da Pandemia da COVI-19 (REFIS/COVID19).
Lei 879//2021 destina-se a promover DESCONTOS de regularização de dívidas tributárias com o Município de Touros/RN.
-IPTU – 100% de desconto (multas e juros );
-Alvará – 100% de desconto (multas e juros);
-Créditos tributários- 80% de desconto (multas e juros).
*Parcelado
– IPTU e Alvará;
– 6x- 90% de desconto (multas e juros);
-6 a 12x – 75% de desconto (multas e juros);
-12 a 24x – 50% de desconto (multas e juros);
-24 a 36x – 25% de desconto (multas e juros);
A negociação pode estar sendo solicitada, pelos canais}:
* WhatsApp – 3263-2503;
* E-mail- Semut.touros.rn@hotmail.com;
*Portal do contribuinte (parcelamentos);
* Sede – Av. Bom Jesus, 19, centro.
– Descontos por tempo limitado –
