No dia 9 (nove) de novembro do corrente ano, no CRAS Touros, aconteceu mais um encontro do grupo de mulheres. Participaram do grupo 14 (quatorze) mulheres, no qual foi trabalhado o conceito de empoderamento a respeito “Dos direitos das Mulheres e Planejamento familiar”. Diante de possíveis condições de vulnerabilidades sociais e de direitos infligidos, faz-se necessário que seja de conhecimento das mesmas, resguardos legais, dos quais elas podem vir a se valer. Foi explanado temas sobre direitos trabalhistas como: licença maternidade (tempo de duração); remuneração; amparo para mães estudantes; licença paternidade e direito da Mulher, bem como leis que as amparam pela condição de ser MULHER, com exemplo da lei Maria da Penha.
Abordamos ainda sobre a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, regulada no § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelecendo penalidades e dá outras providências. Esclarecendo como fundamental é a garantia dos métodos contraceptivos e sua distribuição gratuita pela via do Sistema Único de Saúde – SUS; além do acesso à orientação sexual, para que a família tenha sempre a possibilidade de planejar a chegada do filho (a) ou evitar uma gravidez indesejada. Ainda no âmbito legal das leis, fechamos com a explanação sobre a alternativa do processo de laqueadura e suas exigências e parâmetros, sendo essa uma opção definitiva, caso a mulher opte e se enquadre aos critérios estabelecidos.
Ao fim da roda de conversa tivemos um momento de descontração, com coffee-break regado a uma boa conversa.
