CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Touros/RN, em sessão ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2019, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 806/2018, e em consonância com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), resolve:
Art.1º Criar a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, formada em reunião ordinária realizada no dia 08 de agosto do corrente ano, na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente- COMDICA.
Parágrafo Único: Assim, define-se como Representantes da Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil:
- Maria Alice Souza da Silva – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Pedro Henrique Batista de França – Representante da Secretaria Municipal de Administração;
- Raissa Nascimento de Almeida – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
- Eduardo Ferreira Teixeira – Representante do Grupo Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Alice Souza da Silva
Presidente do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA)