RESOLUÇÃO CMAS Nº033/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Plano de Ação do SUAS 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
CONSIDERANDO a Portaria nº 80, de 23 de novembro de 2023 que estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2024, “Art. 1º Estabelecer que a partir do dia 24 de novembro de 2023, conforme prevê o § 1º do art. 4ºda Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, o Plano de Ação, referente ao exercício de 2024, será disponibilizado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, para preenchimento. Art. 2º Considerando que o Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz está em processo de reordenamento dentro da lógica dos serviços da Proteção Social Básica, os dados apresentados no Plano de Ação de 2024 terão como referência valores pactuados e em vigência conforme as normativas atuais, e a posterior, seguem a nova lógica do reordenamento”.
CONSIDERANDO que os conselheiros, por unanimidade dos presentes na reunião ordinária realizada no dia 18/12/2023, após apresentação e explicação da Gestão do SUAS sobre as metas e o cofinanciamento Federal e Estadual previstos para o exercício de 2024.
RESOLVE:
ART. 1º Aprovar, por unanimidade dos presentes, o Plano de Ação do SUAS para o exercício de 2024.
ART. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 18 de dezembro de 2023.
Fátima Lúcia Teixeira de Menezes
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN