Dispõe sobre a aprovação das propostas do Plano Plurianual (PPA) 2022 – 2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, referentes a execução da Política Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências que define que cabe aos Conselhos Municipais de Assistência Social acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação;
Considerando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOBSUAS) e que define como uma das principais atribuições dos Conselhos Municipais de Assistência Social, a participação na elaboração e aprovação das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
Considerando a Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22 apregoa que compete ao CMAS participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS e apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação – SMASTCH em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
Considerando que as propostas do PPA 2022 – 2025, da LDO 2022 e da LOA 2022 apresentadas na reunião ordinária do CMAS realizada no dia 29/12/2021, atendem devidamente as necessidades do município no âmbito da execução da Política Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as propostas do Plano Plurianual (PPA) 2022 – 2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, referentes à execução da Política Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Resolução tem efeitos Retroativos a 29 de Dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Touros, RN, 30 de Dezembro de 2021.
DANIELA DA CRUZ GOMES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros