Dispõe sobre a prestação de contas do cofinanciamento estadual da Proteção Especial de Média Complexidade/CREAS dos exercícios de 2020 e 2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando, a Portaria nº 208, de 18 de maio de 2022, alterada pela Portaria nº 218, de 21 de maio de 2022 e pela Portaria nº 254, de 08 de junho de 2022, que regulamenta os prazos e procedimentos de repasse, de acompanhamento e de prestação de contas de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.
Considerando, o disposto na Portaria nº 59/2023 – SETHAS/FEAS, de 03 de março de 2023.
Considerando a PORTARIA-SEI Nº 113, DE 01 DE JULHO DE 2021 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para prestação de contas dos repasses de 2018, 2019 (Proteção Social Especial de Média Complexidade e Benefícios Eventuais de 2020).
Considerando os documentos apresentados aos conselheiros e as explicações dadas pela Assessora Técnica do SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar integralmente a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual da Proteção Especial de Média Complexidade/CREAS dos exercícios de 2020 e 2021.
Art. 2º Aprovar a reprogramação do saldo de existente na conta do cofinanciamento estadual da PSMC/CREAS, em 31/12/2022, no valor de R$ 37.285,13, a ser utilizado no mesmo objeto do Termo de Aceite firmado com a SETHAS, qual seja, custeio do CREAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 22 de junho de 2023.
Fatima Lucia Teixeira de Menezes
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros