RESOLUÇÃO CMAS N° 037/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação dos Demonstrativos Físicos e Financeiros do IGD SUAS, IGD PBF e Gestão do SUAS do exercício de 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
CONSIDERANDO a Portaria nº 146, de 30 de setembro de 2024, “Art. 1º – Estabelece que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2023 foi disponibilizado, a partir do dia 30 de setembro de 2024, no Sistema SUASWEB, para preenchimento aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal, conforme prevê o § 1º do art.33 da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, sendo 60 (sessenta) dias para preenchimento por parte da gestão e 30 (trinta) dias para deliberação por parte do Conselho de Assistência Social do ente”.
CONSIDERANDO que os conselheiros, por unanimidade dos presentes na 137ª reunião ordinária realizada no dia 27/11/2024, após as explicações e os documentos contábeis apresentados pela Assessora Técnica do SUAS sobre as receitas e despesas realizadas pela SEMAS em 2023 na apresentação da Prestação de Contas Anual da SEMAS,
RESOLVE:
ART. 1º – Aprovar, por unanimidade dos presentes, os Demonstrativos Físico e Financeiros do IGDSUAS, IGDPBF e Gestão dos Serviços e Programas do exercício de 2023 do município de Touros/RN.
ART. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação
Touros, RN, 27 de novembro de 2024.
TERCIA MARIA DA SILVA ARRUDA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros