RESOLUÇÃO CMAS Nº032/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Demonstrativo SUAS 2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
CONSIDERANDO a Portaria nº 67, de 27 de outubro de 202, Art. 3º – Estabelece-se que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2022 estará disponibilizado, a partir da data da publicação desta Portaria, no Sistema SUASWEB, para preenchimento aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, conforme prevê o § 1º do art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, sendo 60 (sessenta) dias para preenchimento por parte da gestão e 30 (trinta) dias para deliberação por parte do conselho de assistência social do ente.
CONSIDERANDO que os conselheiros, por unanimidade dos presentes na reunião ordinária realizada no dia 18/12/2023, após explicações e dos documentos contábeis apresentados pela Gestão do SUAS sobre as receitas e despesas realizadas pela SMAS em 2022 na apresentação da Prestação de Contas Anual da SEMAS,
RESOLVE:
ART. 1º Aprovar, por unanimidade dos presentes, os Demonstrativos Físico e Financeiros do IGDSUAS, IGDPAB e Gestão dos Serviços e Programas do exercício de 2022.
ART. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 18 de dezembro de 2023.
Fátima Lúcia Teixeira de Menezes
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN