TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022
O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Touros/RN, torna público a quem interessar que tornou SEM EFEITO o aviso de reaprazamento da sessão de proposta de preço do certame em epígrafe agendada para o dia 20 de dezembro de 2022, às 08h. A motivação se dá em razão da fase de recebimento e julgamento da documentação constante nos envelopes de habilitação não ter sido encerrada, posto que foi aprazada para o dia 21 de dezembro de 2022, às 10h, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.666/93. O presente ato está fundamentado no 49 da Lei Federal 8666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Touros/RN, em 19 de dezembro de 2022.
Enock Maurício Gomes Neto
Presidente da CPL