Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa MVP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.503.944/0001-00, que consistirá na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA AVELINO ANDRÉ DE SOUZA – TOUROS/RN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS EM CARÁTER EMERGENCIAL, no importe global de R$ 195.464,22 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 29 de janeiro de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL