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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa TCPAV – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 12.924.624/0001-84, que consistirá na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO MORNO – CAUM, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE TOUROS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no importe global de R$ 13.485,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 13 de abril de 2020

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL