Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação do SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN, inscrito noCNPJ/MF sob o n° 08.060.774/0001-10, que consistirá naCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE – SEBRAE/RN, PARA REALIZAR O CURSO DE CAPACITAÇÃO DE COMO DESENVOLVER UMA EMPRESA DE SUCESSO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (MPE), NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, NO PERÍODO DE 15 A 19 DE JULHO DE 2019, no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 06 de junho de 2019
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL