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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como noParecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.727.053/0001-74, que consistirá na AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE 07 (SETE) RELÓGIOS DE PONTOS ELETRÔNICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CAPS, HOSPITAL E UBS´S DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no importe global de R$ 1.132,28 (mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 07 de junho de 2019

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL