Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa MARIA NUZIA TARQUINIO VIEIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.827.919/0001-70, que consistirá na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PLÁSTICAS, DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE CIVIL. No importe global de R$ 4.500,00 (quatromil e quinhentos reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 29 de maio de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL