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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa SOLUÇÃO GRÁFICA LTDAinscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.101.409/0001-80, queconsistirá na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE CAPAS DE PROCESSOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no importe globalde R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 21 de agosto de 2019

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL