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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa COMERCIAL CASA DO ZIPER LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob o n°02.874.539/0001-03, que consistirá naAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DO TIPO TECIDO PARA VELAS DE JANGADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA VELAS AOS MAR – PROVAMAR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, no importe global estimado de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 27 de agosto de 2019

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL