Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: A CHELITA LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 08.285.124/0001-72, que consistirá na: AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBA PARA ESVAZIAMENTO DE ÁREAS ALAGADAS NOS BAIRROS ATINGIDOS PELAS CHUVAS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. No importe global de R$ 7.489,19 (sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 01 de julho de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL