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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: CONCEITO SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI – MEinscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.852.358/0001-21, que consistirá na: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (aparelhos de ar-condicionado, ventiladores e bebedouros) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. No importe global de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 08 de julho de 2020

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL