Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: J. GOMES DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.617.527/0001-07, que consistirá na: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVICOS CONTÁBEIS NA ELABORAÇÃO E ENVIO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DCTF’s, GFIP’s E EMISSÃO DE DARF’s) NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS CNPJ’s DOS CAIXAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DOS ULTIMOS 5 ANOS. No importe global de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 24 de julho de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL