Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da pessoa físicaFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, inscrito noCPF/MF sob o n° 474.114.064-49, que consistirá na CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DO PROGRAMA GARANTIA SAFRA 2019, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no importe global de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 07 de outubro de 2019
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL