Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: SIG SOFTWARE E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 13.406.686/0001-67, que consistirá na:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE INSTALAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGEM DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO – SIGEDUC, solução desenvolvida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e cedida gratuitamente aos Municípios, objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. No importe global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 04 de agosto de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL