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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa ESCOLA & ESCRITÓRIO LIVRARIA PAPELARIA LTDA – EPP, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 00.800.611/0001-14, que consistirá na AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PERMANENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E SETORES LOCALIZADOS NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS, no importe global de R$ 10.980,00 (dez mil, novecentos e oitenta reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 27 de novembro de 2019

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL