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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da pessoa física FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n° 474.114.064-49, que consistirá na CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DO PROGRAMA GARANTIA SAFRA, no importe global estimado de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais), mediante contratação direta.

 

Touros/RN, em 05 de dezembro de 2018

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL