Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa EDUARDO VIEIRA DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.993.161/0001-72, que consistirá na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E ENTREGA DE ÁGUA MINERAL, no importe global estimado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 06 de dezembro de 2018
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL