Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 29.05.2019, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à AQUISIÇÃO DE CÉDULAS PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do INSTITUTO TÉCNICO CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.067.810/0001-89, no valor global estimado de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), de acordo com o Artigo 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Touros (RN), 30 de maio de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL