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Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 04.11.2019, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.784.680/0001-70, no valor global estimado de R$ 18.796,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e seis reais), de acordo com o Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Touros (RN), 04 de novembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADEPREFEITO MUNICIPAL