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Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 12.12.2019, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à CONTRATAÇÃO DA BANDA GRAFITH PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NAS FESTIVIDADES DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2019, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTISTICA LTDA – ME, CNPJ/MF sob o n° 05.088.013/0001-88, no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de acordo com o artigo 25, Inciso III e o art. 26, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Touros (RN), 13 de dezembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL