Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 03.03.2020, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à INSCRIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDOR(ES) DESTE ÓRGÃO/ENTIDADE NO CURSO DE “PREGÃO ELETRÔNICO COM COMPRASNET”, COM CARGA-HORÁRIA DE 20 HORAS, A SER MINISTRADO EM TERESINA (PI), NOS DIAS 09, 10 E 11 DE MARÇO DE 2020, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa: A B XAVIER TREINAMENTOS – EPP, CNPJ/MF sob o n° 11.669.032/0001-09, no valor global de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), de acordo com o artigo 25, Inciso III e o art. 26, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Touros (RN), 03 de março de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL