OS MUNICÍPIOS DE TOUROS/RN E SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, com as interveniências de suas respectivas Secretarias Municipais de Saúde, neste ato representado pelos seus titulares, ao final qualificado e identificado, firmam o presente Termo de Compromisso, com a finalidade de promover a cessão de pessoal, o que fazem com fundamento nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULAS PRIMEIRAS: Das Competências

I – Compete a Prefeitura Municipal de Touros/RN:

1. Colocar à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN o servidor da sua Secretaria Municipal de Saúde, o qual será qualificado e relacionado no anexo I, parte integrante deste Termo, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Touros/RN pelo pagamento total de suas remunerações;
2. Encaminhar a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Gostoso, mensalmente a frequência do servidor daquela municipalidade que esteja à sua disposição;
3. Exigir do servidor colocado a sua disposição o cumprimento das obrigações administrativas e técnicas.

II – Compete a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN:

1. Colocar à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS/RN o servidor da sua Secretaria Municipal de Saúde, o qual será qualificado e relacionado no anexo I, parte integrante deste Termo, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN pelo pagamento total de suas remunerações;
2. Encaminhar a Secretaria Municipal de Saúde de Touros, mensalmente a frequência do servidor daquela municipalidade que esteja à sua disposição;
3. Exigir do servidor colocado a sua disposição o cumprimento das obrigações administrativas e técnicas.

CLÁUSULA SEGUNDA: O Prazo

Os servidores colocados à disposição por força do presente Termo, deverão ficar lotados nas respectivas Secretarias Municipais de Saúde até o dia 31 de dezembro de 2018, de acordo com as necessidades de cada Secretaria envolvida.

CLÁUSULA TERCEIRA: Da Vigência

O presente TERMO DE COMPROMISSO tem vigência iniciada na data da sua assinatura e expira em 31 de dezembro de 2018.

E por estarem justas e acordadas, firmaram o termo em 04(quatro) vias de igual teor e forma, nas presença de 02(duas) testemunhas, que também o subscreve.

Touros/RN, 10 de janeiro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal de Touros/RN

IVANIZIA MARIA ALVES DUARTE

Secretária Municipal de Saúde de Touros/RN

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN

GABRIELA ASSUNÇÃO DA COSTA MAFRA SOUZA

Secretária Municipal de Saúde de São Miguel do Gostoso/RN

ANEXO I