O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, II, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 509/2025, Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Show Artístico da Banda “WILLIAM SANFONA” para a festa de emancipação política do município, que acontecerá entre os dias 23 a 26/03/2025, “TOUROS 190 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA”, que trata da contratação da empresa: DIVINA PROVIDENCIA PROMOCOES DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 57.685.527/0001-14, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 28 de fevereiro de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2025.
PROCESSO: 509/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Show Artístico da Banda “WILLIAM SANFONA” para a festa de emancipação política do município, que acontecerá entre os dias 23 a 26/03/2025, “TOUROS 190 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA”.
NOME DO CREDOR: DIVINA PROVIDENCIA PROMOCOES DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 57.685.527/0001-14.
VALOR R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais ).
Data: 28/02/2025.
RATIFICAÇÃO: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.