TERMO DE INEXIGIBILIDADE 31/2025.

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, V, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 923/2025, Objeto: Locação de imóvel para acomodação da escola em tempo integral Dr. Orlando Flávio Junqueira Ayres, em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Educação de Touros/RN., que trata da contratação da empresa: PARÓQUIA BOM JESUS DOS NAVEGANTES , CNPJ: 08.026.122/0001-69, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.