Ivanizia Maria Alves Duarte, Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Administração, o Senhor Ruzem Raimundo Modesto da Silva, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes, como por exemplo, o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), devido a necessidade de bens de utilização primordial, em sua utilização na composição de refeições a ser premissa básica de cidadania.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial para serviços de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para o fornecedor IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS-ME, CNPJ: 08.700.130/0002-20 referente ao empenho nº. 103109/2019, na modalidade estimativa comportando o valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) sugestiva a nota fiscal nº 9404, datadas emissionalmente de 04 de Abril do corrente ano, e o valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) sugestiva a Nota Fiscal n° 9433, datadas emissionalmente de 15 de Abril do corrente ano, ambos na mesma fonte de recurso.
Touros/RN,08 de Maio de 2019
Ivanizia Maria Alves Duarte
Secretária Municipal de Saúde de Touros/RN
Ruzem Raimundo Modesto Da Silva
Secretário Municipal de Administração de Touros/RN
André Jones da Silva
Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN