Ivanizia Maria Alves Duarte, Secretária municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Administração, o Senhor Ruzem Raimundo Modestoda Silva, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
De acordo com o Art. 11 do Decreto Municipal 028 de 21 de Março de 2018, que prevê “é vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir: I- para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Administração ou para restaura-los”.
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes, que precisam do respectivo material de consumo bem como a ação do bem primordial.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial o fornecimento de medicamentos para atender a demanda da Atenção Básica em suas Unidades de Saúde, para o fornecedor A. A. DE S. WANDERLEY-ME, CNPJ 04.279.658/0001-35, referente aos empenhos na modalidade ORDINÁRIO nº. 802002/2019, 802003/2019,802004/2019, 802005/2019, comportando o valor de R$ 37.306,10 (TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) sugestiva as notas fiscais nº 7030, 7029,7028,7027 datada emissionalmente em 05 de Agosto do corrente ano.
Touros/RN,04 de Setembro de 2019
Ivanizia Maria Alves Duarte
Secretária Municipal de Saúde de Touros/RN
André Jones da Silva
Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN