Higor Rodrigo Silva de Andrade, Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
De acordo com o Art. 11 do Decreto Municipal 028 de 21 de Março de 2018, que prevê “é vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir: I- para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Administração ou para restaura-los”.
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralisação de serviços essenciais aos munícipes, como a coleta de Resíduos Hospitalares, oriundos do Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado, neste Município de Touros/RN.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial de coleta de Resíduos Hospitalares do Hospital Ministro Paulo de Almeida Machado, ao fornecedor ALPHA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ME, CNPJ 14.104.393/0001-98, referente ao empenho na modalidade ESTIMATIVA nº. 502016/2019 comportando o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) sugestiva a nota fiscal nº 166/2019 datada emissionalmente em 31 de maio do corrente ano.
Touros/RN, 14 de novembro de 2019
Higor Rodrigo Silva de Andrade
Secretário Municipal de Saúde de Touros/RN
André Jones da Silva Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN