Higor Rodrigo Silva de Andrade, Secretário municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 11 do Decreto Municipal 028 de 21 de Março de 2018, que prevê “é vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir: I- para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Administração ou para restaura-los”.
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralisação de serviços essenciais aos munícipes, como por exemplo, o fornecimento de gases medicinais destinado a manutenção dos serviços de saúde no Município, tendo em vista a necessidade da continuidade deste serviço para pacientes tratados no Hospital Municipal Ministro Paulo Almeida Machado em caráter de urgência e emergência.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial de fornecimento de oxigênio ao fornecedor R DE MEDEIROS COMERCIO E SERVIÇOS ME-, CNPJ 04.356.078/0001-02 referente aos empenhos nºs 1023001/2019, 1030002/2019,1107001/2019,1112001/2019,1120001/2019,1201001/2019, na modalidade ORDINÁRIO totalizando um valor de R$ 11.015,00 (onze mil e quinze reais) sugestiva as notas fiscais 18378,18395,18424,18468,18495,18546, datadas em 24/10/2019,31/10/2019,08/11/2019,13/11/2019,22/11/2019,06/12/2019 respectivamente.
Touros/RN,18 de Dezembro de 2019.
Higor Rodrigo Silva Andrade
Secretário Municipal de Saúde de Touros/RN
André Jones da Silva
Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN