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Francisco De Assis Pinheiro de Andrade, Prefeito do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Administração, o Senhor Ruzem Raimundo Modesto da Silva, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente,devidamente publicada;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N°032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;

CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes como segurança pública tendo em vista a necessidade de apoio ao pelotão de polícia militar conforme convênio firmado.

Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial para serviços de fornecimento de gêneros alimentícios para cumprimento de convênio firmando entre pelotão de polícia militar. Fornecedor COMERCIAL ZONASUL, CNPJ: 08.091.529/0001-70 referente ao empenho nº. 903003/2018 no valor de R$ 43.055,98(quarenta e três mil e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) sugestiva a nota fiscal nº 29971 datada de 10/07/2018,31947 datada de 25/09/2018, 30818 datada de 09/08/2018 ,33020,datada de 06/11/2018 ,33314 datada de 16/11/2018 ,31784 datada de 19/09/2018

Touros/RN, 17 de dezembro de 2018

Francisco De Assis Pinheiro De Andrade

Prefeito Municipal de Touros/RN

Ruzem Raimundo Modesto Da Silva

Secretário Municipal de Administração de Touros/RN

André Jones da Silva

Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN