O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 25, III, da Lei federal 8.666/93, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 3.144/2022, Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica a qual possui exclusividade para prestação de Serviços de Show Artístico da Banda “ROBERTO FILHO” no Réveillon de Touros – RN, que acontecerá no dia 31 de dezembro de 2022, que trata da contratação da empresa: JOSELY NASCIMENTO DA SILVA FELIX07313344422, CNPJ: 22.090.093/0001-25, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 20 de dezembro de 2022.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal