TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 21/2024.

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 647/2024, Objeto: Taxa de inscrição no “Curso de Formação sobre Prestação de Contas dos Programas do FNDE e Escola em Tempo Integral”, promovido por Shandler Consultoria e Prestação de Serviço, nos dias 21 e 22 de março de 2024., que trata da contratação da empresa: SHANDLER CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ: 44.614.819/0001-14, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.