Diário Oficial

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 25/2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 25/2024.

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 917/2024, Objeto: Inscrição no “10º Encontro Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Sexual e Adolescentes”, nos dias 03 a 06 de maio do corrente ano, no Município de Santa Cruz do Capibaribe‑PE, em atendimento as necessidades do Gabinete Civil do Município de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: MARIA DAS DORES INACIO DA SILVA 06392362436, CNPJ: 48.243.734/0001-28, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Touros/RN, 11 de abril de 2024.

 

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

 

Prefeito Municipal

 

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