TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 30/2024.

O Ordenador de Despesas do Municipio de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1.600/2024, Objeto: Inscrição na EXPOEDUC 2024, “O QUE A ESCOLA PRECISA APRENDER ANTES DE ENSINAR”, que acontecerá nos dias 25, 26 e 27 de julho do corrente ano, em Natal/RN, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Municipio de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: EXPOEDUC EXPOSIÇÕES CONGRESSO, CNPJ: 44.581.492/0001-21, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.