O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1.605/2024, Objeto: Inscrição no “35º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS”, que acontecerá nos dias 25 a 29 de julho do corrente ano, em João Pessoa – PB, em atendimento as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA, INTER. E REL, INSTITUCIONAIS do Municipio de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: CEI CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ: 51.907.835/0001-60, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 24 de julho de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal