O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.309/2024, Objeto: Inscrição no “45º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2024”, em João Pessoa – PB, em atendimento as necessidades das SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA, INTER. E REL, INSTITUCIONAIS, OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e GABINETE CIVIL do Municipio de Touros/RN., que trata da contratação da empresa: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA, CNPJ: 46.946.249/0001-95, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 09 de outubro de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal