TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 38/2024.

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, II, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.658/2024, Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços Artísticos – Apresentação Musical da Banda “CAVALO DE PAU”, no evento Réveillon de Touros – RN, que acontecerá nos dias 31 de dezembro de 2024 e 01 de janeiro de 2025, no Largo do Tourinho., que trata da contratação da empresa: MEFF – PROMOCOES DIVERSIONAIS LTDA, CNPJ: 19.595.940/0001-07, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.