O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, II, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 3.080/2024, Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços Artísticos – Apresentação Musical de ROGER SANTOS, no evento Réveillon de Touros – RN, que acontecerá nos dias 31 de dezembro de 2024 e 01 de janeiro de 2025, no Largo do Tourinho., que trata da contratação da empresa: ROGER SANTOS PROMOÇÕES LTDA, CNPJ: 58.169.849/0001-73, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46/2024.
PROCESSO: 3.080/2024.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços Artísticos – Apresentação Musical de ROGER SANTOS, no evento Réveillon de Touros – RN, que acontecerá nos dias 31 de dezembro de 2024 e 01 de janeiro de 2025, no Largo do Tourinho..
NOME DO CREDOR: ROGER SANTOS PROMOÇÕES LTDA, CNPJ: 58.169.849/0001-73.
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais ).
Data: 23/12/2024.
RATIFICAÇÃO: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.