INEXIGIBILIDADE Nº 033/2023
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a locação de imóvel localizado na rua Júlia Gomes de Oliveira, s/n, Cep: 59.584-000, Touros/RN, em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a fim de manter as atividades educacionais em execução no espaço do prédio, funcionamento da KINDER CRECHE. O Município de Touros/RN pagará, mensalmente, em razão do contrato o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). A motivação se dá pela impossibilidade de concorrência face aos critérios objetivos demonstrados na locação do imóvel, nos termos do art. 74, V, da Lei 14.133/2021. Contrata-se, portanto, a ASSOCIAÇÃO IRMÃ ALOÍSIA (03.811.319/0001-95). A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias: 02.000 – PODER EXECUTIVO
12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.36-OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS PESSAO FISICA
3.3.90.36.10-LOCAÇAO DE IMOVEIS
FONTE:15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE:15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Touros/RN, 22 de setembro 2023.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros/RN