TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 11/2023

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, III, “F”, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 49/2023, Objeto: Taxa de inscrição para participação no Primeiro Encontro de Gestores e Legislativo Municipais de 2024, que acontecerá na cidade de Maceió, Estado de Alagoas entre os dias 30/01 a 02/02/2024, que trata da contratação da empresa: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, CNPJ: 83.594.978/0001-56, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.