RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, XI, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e Decreto Municipal n. 58, de 20 de Março de 2023, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN, inscrito no CNPJ: 12.120.272/0001-04, cujo valor global de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), com parcela mensal de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), objetivando o Repasse de recursos financeiros pelo CONSORCIADO ao CONSÓRCIO, em forma de COTA DE RATEIO MENSAL, para a realização das despesas com a manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Consórcio, nos termos do art.8º da Lei nº 11.107/07, do art. 2º, inc. VII do Decreto nº 6.017/07 e do art. 63, § 1º dos Estatutos Sociais do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN.
RATIFICO a presente despesa, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, bem como, o Despacho do Ilmo. Sr. Agente de Contratação.
Touros/RN, 06 de janeiro de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito
EXTRATO DO CONVÊNIO n. 148/2025
Nº: 000002/2025
Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 75, XI.
Objeto: Objetivando o Repasse de recursos financeiros pelo CONSORCIADO ao CONSÓRCIO, em forma de COTA DE RATEIO MENSAL, para a realização das despesas com a manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Consórcio, nos termos do art.8o da Lei no 11.107/07, do art. 2o, inc. VII do Decreto no 6.017/07 e do art. 63, § 1o dos Estatutos Sociais do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN. Assinaturas: Município de Touros/RN – Pedro Ferreira de Farias Filho/COPIRN – Antônio Marcos Freire.
Vigência: 06/01/2025 a 31/12/2025
Valor: 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)