Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 07/2025, parte integrante do Processo nº 670/2025, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, “A”, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: DAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 54.438.512/0001-63, saiu vencedora no valor global de R$ 18.885,260 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente à Contratação de empresa especializada para o serviço de revisão na máquina MOTONIVELADORA, pertencente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 26 de março de 2025
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal